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POLÍTICA E CONDIÇÕES

PREÂMBULO

Em conformidade com a Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, o presente documento estabelece as condições a observar no uso do site www.lameirinho.pt, bem como no processo de compra de produtos colocados à disposição dos seus utilizadores. 

Com efeito, solicitamos que leia atentamente as condições e a política de privacidade antes de utilizar o site, uma vez que ao fazer uso do mesmo ou ao efetuar uma encomenda, o cliente está a consentir a sua vinculação às supra citadas condições.

Por isso, e caso o utilizador não concorde com todas as condições e com a política de privacidade não deverá utilizar a página web, www.lameirinho.pt.

Estas condições podem ser futuramente alvo de alterações. Por isso, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que serão aplicáveis as condições vigentes no momento de utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante).

Estas condições são acordadas entre a sociedade Lameirinho - Indústria têxtil SA, com sede na Rua do Burgo, n.º 651, 4835-309 Guimarães - Portugal, capital social de € 35.000.000, registada no CRC Guimarães, com VAT nº PT500151539, e qualquer Utilizador que deseje efetuar uma compra através da página web, www.lameirinho.pt.

Entidade gestora do site – Oxys PT505922940.

ARTIGO 1: ENCOMENDA

1. O utilizador poderá efetuar a sua encomenda on-line, na página web, www.lameirinho.pt.

2. Para realizar a encomenda, o utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais.

3. Ao efetuar a sua encomenda, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nessa transação.

4. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da Lameirinho - Indústria têxtil SA, da qual o utilizador será informado mediante correio eletrónico.

ARTIGO 2: DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

1. Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.

2. A inexistência dos produtos encomendados em stock ou qualquer outra causa de impossibilidade de fornecimento dos produtos encomendados, será informada pela Lameirinho - Indústria têxtil SA.

3. No caso previsto no número anterior a Lameirinho - Indústria têxtil SA, reembolsará o utilizador dos montantes que eventualmente tenha pago, conforme o disposto no art. 19º do supra citado diploma.

4. A Lameirinho - Indústria têxtil SA reserva o direito de retirar qualquer produto da página www.lameirinho.pt, em qualquer momento e de suprimir ou modificar qualquer material ou conteúdo da mesma.

5. A Lameirinho - Indústria têxtil SA não se responsabiliza, perante o utilizador ou terceiro, por retirar qualquer produto da página www.lameirinho.pt, bem como pela falta de disponibilidade do produto nos termos do número 1 e 3 da presente cláusula.

ARTIGO 3: IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR UMA ENCOMENDA

A Lameirinho - Indústria têxtil SA não assume qualquer responsabilidade pela recusa de conclusão da encomenda derivada de circunstâncias excecionais, mesmo após confirmação da mesma, tendo apenas a obrigação de comunicar ao utilizador/cliente a impossibilidade de conclusão da encomenda e proceder à devolução dos pagamentos efetuados.

 

ARTIGO 4: ENTREGA

1. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 2º, relativo à disponibilidade dos produtos, a encomenda será enviada no prazo de 10 dias úteis após confirmação do pagamento.

2. O cumprimento do prazo referido no número anterior pode ser livremente alterado pela Lameirinho - Indústria têxtil SA, designadamente na ocorrência de circunstâncias excecionais, imprevistas, e dependendo da zona a efetuar a entrega.

3. A Lameirinho - Indústria têxtil SA, apenas procede ao envio da encomenda após liquidação do preço da totalidade dos produtos encomendados, bem como dos respetivos custos de envio.

 

ARTIGO 5: CUSTOS DA ENTREGA

1. A entrega das encomendas nas lojas da Lameirinho - Indústria têxtil SA é efetuada sem qualquer custo associado. 

2. O utilizador/cliente suportará os custos das entregas das encomendas no seu domicílio consoante o montante do (s) produto (s) encomendado (s) e consoante as seguintes zonas: 

a) Entrega em Portugal continental de produtos de montante igual ou inferior a € 149,00 (cento e quarenta e nove euros) - custo adicional de € 3,99 (três euros e noventa e nove cêntimos); 

b) Entrega em Portugal continental de produtos de montante superior a superior a € 149,00 (cento e quarenta e nove euros) - sem custo adicional; 

c) Entrega no Arquipélago dos Açores ou no Arquipélago da Madeira, independentemente do preço dos produtos - custo adicional de € 9,99 (nove euros e noventa e nove cêntimos); 

d) Entrega em países da União Europeia de produtos de montante igual ou inferior a € 299,00 (duzentos e noventa e nove euros) - custo adicional de € 9,90 (nove euros e noventa cêntimos); 

e) Entrega em países da União Europeia de produtos de montante superior a € 299,00 (duzentos e noventa e nove euros) - sem custo adicional. 

3. Os custos identificados no número dois da presente cláusula podem ser alterados pela Lameirinho - Indústria têxtil SA, sem aviso prévio.

 

ARTIGO 6: IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

1. As entregas são efetuadas de segunda-feira a sexta-feira, devendo o utilizador/cliente indicar a morada onde pretende receber a encomenda.

2. No caso de impossibilidade do utilizador se encontrar no local para entrega da encomenda, deve indicar morada alternativa ou contactar com a Lameirinho - Indústria têxtil SA.

3. Se após duas tentativas não for possível efetuar a entrega da encomenda, o contrato será rescindido sem direito reembolso dos montantes pagos a título de preço e os custos de envio.

 

ARTIGO 7: PREÇO E PAGAMENTO

1. Em conformidade com as normas e os regulamentos em vigor, os preços estabelecidos na página Web da Lameirinho- Indústria têxtil SA, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos.

2. Os preços apresentados têm em conta o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável à data da fatura.

3. De acordo com o estabelecido no Capítulo I, Título V, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, o local do fornecimento considera-se ser o do Estado-Membro onde se situa a morada onde os produtos deverão ser entregues e a taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado-Membro do local do fornecimento, de acordo com as encomendas efetuadas.
Segundo as normas e os regulamentos aplicáveis em cada jurisdição, o sistema de auto-liquidação (artigo 194.º da Directiva 2006/112/CE) aplica-se a produtos fornecidos em alguns Estados-Membros da União Europeia, no caso de o consumidor ser ou dever ser um sujeito passivo de IVA. 
Neste caso, não liquidaremos o IVA, ficando sujeito a confirmação por parte do destinatário dos produtos de que o IVA devido será liquidado pelo cliente, nos termos do sistema de auto-liquidação.

4. Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio.

5. A Lameirinho - Indústria Têxtil SA, declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página web.

6. No tratamento da sua encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa ser apresentado no site, devido a anomalias técnicas, será detetado.

7. O utilizador/cliente será contactado para a aceitar ou cancelar a encomenda, no caso do preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página.

8. Se o preço real do produto encomendado for inferior ao apresentado na página é devolvida a diferença entre o preço real e o preço pago.

9. O utilizador pode utilizar os seguintes modos de pagamento:

a) Cartão de Crédito (VISA e MASTERCARD);

b) Transferência bancária Lameirinho - Indústria têxtil SA NIB 00 10 0000 0281420000164 e IBAN PT50 00 10 0000281420000164;

c) PayPal.

10. Para utilização do modo de pagamento identificado na alínea a) fica sujeito ao envio dos dados da encomenda e do cartão do utilizador/cliente, devidamente encriptados, para a entidade bancária na data da encomenda, sendo a encomenda processada após validação e comunicação ao banco do utilizador e cancelada em caso de recusa do banco do utilizador/cliente.

11. Se escolher o meio de pagamento previsto na alínea c) o preço e os custos de envio apenas serão debitados no final do ato da encomenda.

 

ARTIGO 8: TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS

1. Os riscos dos produtos estarão a cargo do utilizador/cliente a partir do momento da sua entrega.

 

ARTIGO 9: DIREITO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA E DEVOLUÇÃO

1. De acordo com as normas aplicáveis nos artigos 10º a 17º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, o utilizador/cliente poderá desistir do contrato, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da encomenda, somente os itens encomendados serão reembolsados.

2. Os custos de envio e de devolução estão a cargo do cliente.

3. O cliente poderá exercer o direito de desistência por qualquer forma admitida por lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido esse direito mediante o envio de informação de desistência.

4. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

5. Os custos de devolução dos (s) produtos (s) são da responsabilidade do utilizador/cliente, pelo que no caso de envio à cobrança determina a possibilidade da Lameirinho - Indústria têxtil SA cobrar as despesas em que possa incorrer.

6. O direito de desistência do Contrato pelo utilizador/cliente nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador/cliente os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.

7. Após devolução, o produto será examinado pela Lameirinho - Indústria têxtil SA, que verificará as condições do mesmo.

8. Não será efetuado reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos.

9. A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível.

10. A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos, bem como o extravio dos mesmos, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do utilizador/cliente.

11. Morada de devolução:

LAMEIRINHO SA
APMONESAL_ONLINE

Rua do Burgo nº 651

4835-309 Guimarães

Portugal

 

ARTIGO 10: DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITO

1. Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o utilizador/cliente deverá contactar de imediato a Lameirinho - Indústria têxtil SA.

2. A recolha do produto em desconformidade com as condições do contrato será efetuada pela Lameirinho - Indústria têxtil SA.

3. O produto recolhido nos termos da presente cláusula será examinado pela Lameirinho - Indústria têxtil SA, que no caso de confirmação da desconformidade comunicará, por correio eletrónico, a substituição do mesmo dentro de um prazo razoável.

4. A substituição do produto devolvido nos termos do presente artigo está condicionada à disponibilidade do mesmo.

5. Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos devolvidos com fundamento na sua desconformidade, será reembolsado ao cliente, na sua totalidade, incluindo os custos de entrega suportados para a entrega do produto.

6. Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

 

ARTIGO 11: TROCAS

Os produtos adquiridos através do site www.lameirinho.pt, não podem ser trocados.

 

ARTIGO 12: MOTIVOS DE FORÇA MAIOR


1. Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo razoável, nomeadamente por Motivos de Força Maior. 


2. Os Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, os seguintes:

Greves, encerramentos por parte patronal ou outras medidas reivindicativas.

Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra.

Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outro desastre natural.

Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transportes de motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.

Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.

Atos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

Greves, falhas ou acidentes do transporte marítimo ou fluvial, postal ou qualquer outro tipo de transporte.

3. Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.

 

ARTIGO 13: RESPONSABILIDADE

1. Para todas as etapas de acesso ao site www.lameirinho.pt, bem como do processo da encomenda, entrega e serviços posteriores, a sociedade Lameirinho - Indústria têxtil SA só possui uma obrigação de meios.

2. A Lameirinho - Indústria têxtil SA não garante nem se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de internet, à rutura de serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.

3. Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no site www.lameirinho.pt com o máximo de exatidão possível.

4. Se, apesar de todas as precauções, ocorrerem erros no site www.lameirnho.pt, a Lameirinho - Indústria têxtil SA não será responsabilizada por esse facto.

5. O disposto na presente cláusula não afetará os direitos legais do cliente de desistir do contrato.

 

ARTIGO 14: MENOR DE IDADE

Não vendemos produtos a menores de idade.

 

ARTIGO 15: TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E NEWSLETTER

1. No cumprimento da lei portuguesa, relativa a proteção de dados pessoais, a informação ou os dados facultados pelo utilizador, serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade.

2. Ao utilizar o site www.lameirinho.pt, o utilizador/cliente consente o tratamento da informação e dados referidos no número anterior e declara que toda a informação ou dados que indicam são verdadeiros e correspondem à realidade.

3. Os dados pessoais são para uso do Grupo Lameirinho, para ações de informação, divulgação e envios das encomendas.

4. Ao titular é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, para tal basta enviar um e-mail indicando o seu nome, apelido, morada e email para: apoioclientes@lameirinho.pt.

5. Não obstante a Lameirinho - Indústria têxtil SA proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.

 

ARTIGO 16: VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

A Lameirinho - Indústria têxtil SA não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do utilizador/cliente, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.lameirinho.pt, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.

 

ARTIGO 17: PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todos os elementos do site www.lameirinho.pt, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.

2. O utilizador que disponha de um site pessoal na internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto à homepage do site www.lameirinho.pt, deve obrigatoriamente solicitar autorização à sociedade Lameirinho - Indústria têxtil SA.

3. A autorização a que se refere o número anterior só é válida se prestada por escrito.

4. Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.lameirinho.pt, com utilização da técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.

5. Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os constantes nos nºs 3 e 4 da presente cláusula, mesmo tacitamente autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da sociedade Lameirinho - Indústria têxtil SA.

 

ARTIGO 18: Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.

A LAMEIRINHO garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a LAMEIRINHO proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da LAMEIRINHO poderá exercer este direito enviando um email para apoioclientes@lameirinho.pt

O cliente autoriza expressamente a LAMEIRINHO a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A LAMEIRINHO não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

ARTIGO 19 : ACORDO TOTAL

1. As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.

2. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, a mesma deverá considerar-se não escrita.

 

ARTIGO 20: DIREITO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES

1. As presentes condições podem ser objeto de alteração a qualquer momento.

2. O utilizador/cliente está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.lameirinho.pt ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com carácter retroativo, nessas políticas, condições ou declaração de privacidade;

3. No caso previsto no número anterior, as alterações também afetarão as encomendas que o utilizador/cliente tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.

 

ARTIGO 21: DURAÇÃO

1. As presentes condições aplicam-se durante a duração dos serviços oferecidos pela sociedade Lameirinho - Indústria têxtil SA.

2. Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.

 

ARTIGO 22: RAL- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
No cumprimento do disposto na Lei nº 144/2015 de 08 de Setembro, informam-se todos os consumidores que, em caso de litígio derivado dos nossos fornecimentos de bens e serviços poderão recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo, infra identificadas:

Mais informações disponíveis em www.consumidor.pt

 

ARTIGO 23: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.

Caso o nosso Cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

Para a resolução de qualquer litígio existe sempre a possibilidade de recorrer a uma entidade de arbitragem.

De acordo com o disposto no Regulamento EU n.º 524/2013, a União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a LAMEIRINHO disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/ e expor a sua contestação.