CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
A presente página web é propriedade da LAMEIRINHO – Indústria Têxtil SA (doravante apenas designada por Lameirinho) com sede na Rua do Burgo nº651 4835-309 Guimarães – Portugal, capital social de €35.000.000, registada no CRC Guimarães sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500151539.
A entidade responsável pela gestão desta página web é: Buzina – Negócios Digitais, LDA
PREÂMBULO
As presentes Condições Gerais regulam o acesso e utilização da página web da Lameirinho bem como a realização de compras online. Ao utilizar esta página web, o utilizar concorda com estas condições.
Em conformidade com as exigências legais aplicáveis, o presente documento estabelece as condições a observar no uso do site shop.lameirinho.pt, bem como no processo de compra de produtos colocados à disposição dos seus utilizadores.
Com efeito, solicitamos que leia atentamente estas Condições Gerais bem como a nossa Política de Privacidade antes de utilizar o site, uma vez que ao fazer uso do mesmo ou ao efetuar uma encomenda, o cliente está a consentir a sua vinculação às supra citadas condições.
Por isso, e caso o utilizador não concorde com todas as condições e com a política de privacidade não deverá utilizar a página web, shop.lameirinho.pt.
Reservamo-nos o direito de alterar estas Condições a qualquer momento. É da responsabilidade do utilizador verificar regular e periodicamente as condições vigentes no momento de utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante).
Estas condições gerais são acordadas entre a sociedade Lameirinho - Indústria têxtil SA, com sede na Rua do Burgo, n.º 651, 4835-309 Guimarães - Portugal, capital social de € 35.000.000, registada no CRC Guimarães, com VAT nº PT500151539, e qualquer utilizador que utilize a página web e/ou deseje efetuar uma compra através da página web, shop.lameirinho.pt.
ARTIGO 1: OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB
Os dados fornecidos pelo cliente serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade. Ao utilizar a nossa página web shop.lameirinho.pt , o cliente consente o tratamento dos dados fornecidos e declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e correspondem à realidade.
ARTIGO 2: UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB
- Ao utilizar a nossa página web shop.lameirinho.pt e/ou ao efetuar encomendas através da mesma, o cliente aceita as presentes Condições Gerais e compromete-se a:
- Utilizar este site apenas para consulta de produtos e/ou encomendas;
- Não realizar encomendas falsas ou fraudulentas. Caso haja motivos razoáveis para acreditar que uma encomenda deste tipo foi efetuada, a Lameirinho reserva-se o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes;
- Facultar informações corretas e verdadeiras, como o seu endereço eletrónico, endereço postal e outros dados de contacto, se necessário (consultar a nossa Política de Privacidade).
ARTIGO 3: INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO ACESSO
1. A Lameirinho reserva-se o direito de interromper o acesso à página web shop.lameirinho.pt pelo período que determine como necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras que possam surgir e não estejam direta e especificamente aqui comtempladas.
2. Sem prejuízo, a Lameirinho não poderá ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha a ocorrer em consequência de factos que não lhe sejam imputáveis.
ARTIGO 4: ENCOMENDA
1. O utilizador poderá efetuar a sua encomenda online através da nossa página web shop.lameirinho.pt.
2. Para realizar a encomenda, o utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios e facultar os dados pessoais necessários, de acordo com a nossa Política de Privacidade.
3. Ao efetuar a sua encomenda, o utilizador está a manifestar a sua aceitação, plena e completa, às Condições Gerais de Venda, aos preços e descrição dos produtos contemplados nessa transação.
4. Ao proceder nos termos dos números que antecedem, o utilizador/cliente estará a celebrar um contrato de compra e venda com a Lameirinho (doravante designado por “Contrato”).
5. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação e confirmação por parte da Lameirinho, da qual o utilizador será informado mediante correio eletrónico.
ARTIGO 5: DISPONIBILIDADE DO PRODUTO
1. Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.
2. Caso um produto encomendado não esteja disponível ou não possa ser fornecido, a Lameirinho informará o utilizador e procederá ao reembolso dos montantes que tenham sido eventualmente pagos, conforme o disposto no artigo 19.º da Lei n. º24/96, de 31 de julho, no prazo máximo de 30 dias.
3. A Lameirinho reserva-se o direito de retirar qualquer produto da página shop.lameirinho.pt, a qualquer momento e de suprimir ou modificar qualquer material ou conteúdo da mesma.
ARTIGO 6: IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR UMA ENCOMENDA
A Lameirinho não assume qualquer responsabilidade pela recusa de conclusão da encomenda derivada de circunstâncias excecionais, mesmo após confirmação da mesma, tendo apenas a obrigação de comunicar ao utilizador/cliente a impossibilidade de conclusão da encomenda e proceder à devolução dos pagamentos efetuados no prazo de 30 dias.
ARTIGO 7: ENTREGA
1. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 5, relativo à disponibilidade dos produtos, a encomenda será enviada no prazo de 10 dias úteis após a confirmação de pagamento.
2. O prazo referido no número anterior pode ser livre e unilateralmente alterado pela Lameirinho, designadamente na ocorrência de circunstâncias excecionais ou imprevistas, e dependendo da localização da entrega.
3. A Lameirinho apenas procederá ao envio da encomenda após o pagamento integral do valor dos produtos encomendados, bem como dos respetivos custos de envio.
ARTIGO 8: CUSTOS DE ENTREGA
1. A entrega das encomendas nas lojas Lameirinho é gratuita.
2. Os custos de entregas das encomendas para o domicílio são suportados pelo utilizador/cliente e variam consoante o montante do(s) produto(s) encomendado(s) e consoante as seguintes zonas:
- Entrega em Portugal continental: o custo de envio é de € 4,99 (quatro euros e noventa e nove cêntimos) para todas as compras ou encomendas superiores a € 149,00; a entrega é gratuita para compras ou encomendas superiores a € 149,00 (cento e quarenta e nove euros).
- Entrega no arquipélago dos Açores ou no arquipélago da Madeira o custo de envio é de € 10,99 (dez euros e noventa cêntimos) independentemente do valor da encomenda.
- Entrega em Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha continental, França continental, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Países Baixos o custo de envio é de €15,90 (quinze euros e noventa cêntimos) para compras ou encomendas até ao montante máximo de €300,00 (trezentos euros).
3. A Lameirinho reserva-se o direito de alterar os custos de entrega sem aviso prévio, atualizando as presentes Condições Gerais.
ARTIGO 9: IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
1. As entregas são efetuadas de segunda-feira a sexta-feira, devendo o utilizador/cliente indicar a morada onde pretende receber a encomenda.
2. No caso de impossibilidade do utilizador se encontrar no local para entrega da encomenda, deve indicar a morada alternativa ou contactar a Lameirinho.
3. Se após duas tentativas não for possível efetuar a entrega da encomenda, o contrato considerar-se-á resolvido e o utilizador/cliente perderá o direito ao reembolso dos montantes pagos a título de preço e custos de envio.
ARTIGO 10: PREÇO E PAGAMENTO
1. O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página web.
2. Em conformidade com as normas e os regulamentos em vigor, os preços estabelecidos na página web da Lameirinho – shop.lameirinho.pt – devem entender-se por euros.
3. Os preços apresentados na nossa página web consideram o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável e em vigor à data de transação, mas não incluem os portes de envio, que serão acrescidos ao montante total em dívida, de acordo com o exposto ao artigo 7 destas Condições.
4. De acordo com o estabelecido no Capítulo I, Título V, da Diretiva 2006/112/CE do Concelho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, o local do fornecimento considera-se era o do Estado-Membro onde se situa a morada onde os produtos deverão ser entregues e a taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado-Membro do local do fornecimento, de acordo com as encomendas efetuadas.
5. Se a entrega dos produtos for efetuada para um Estado-Membro da União Europeia onde o cliente é ou deveria ser um sujeito passivo, aplica-se o regime de autoliquidação previsto no artigo 194º da Diretiva 2006/112/CE. Nesse caso, o IVA não será cobrado pela Lameirinho, ficando o cliente responsável pelo pagamento do IVA devido no país de destino.
6. Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio.
7. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. A Lameirinho, declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página web.
8. No tratamento da sua encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa ser apresentado no site, devido a anomalias técnicas será detetado e o utilizador/cliente será contactado para aceitar ou cancelar a sua encomenda, no caso de o preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página.
9. Se o preço real do produto encomendado for inferior ao apresentado na página é devolvida a diferença entre o preço real e o preço pago.
10. O utilizador pode escolher entre os seguintes métodos de pagamento disponíveis:
- Cartão de Crédito (Visa e MasterCard);
- Transferência bancária para a Lameirinho através do NIB 00 10 0000 0281420000164 e IBAN PT50 00 10 0000 0281420000164;
- PayPal;
- Multibanco;
- MB Way.
11. No pagamento por cartão de crédito, os dados da encomenda e do cartão do utilizador/cliente serão encriptados e enviados para a entidade bancária na data da encomenda, sendo a encomenda processada após validação e comunicação ao banco. Em caso de recusa do banco, a encomenda será automaticamente cancelada e a Lameirinho poderá não ser a responsável por nenhum atraso ou falta de entrega nem poderá formalizar nenhum Contrato com o utilizador/cliente.
12. Se optar por PayPal, o preço e os custos de envio apenas serão debitados no final da encomenda.
ARTIGO 11: TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS
Os riscos associados aos produtos transferidos para o utilizador/cliente a partir do momento da sua entrega.
ARTIGO 12: DIREITO À LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO OU DESISTÊNCIA DA COMPRA E DEVOLUÇÃO
1. De acordo com as normas aplicáveis nos artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, o utilizador/cliente tem o direito a resolver o contrato ou a desistir da compra, sem necessidade de indicação do motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da encomenda. No fim deste documento, e como Anexo I a estas condições, pode encontrar um formulário a utilizar para este efeito.
2. A prerrogativa mencionada neste artigo e no número anterior apenas tem aplicação para o caso dos consumidores, entendendo-se estes como “a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”, nos termos do que dispõe o art.º 3.º al. e) do referido diploma legal.
3. Se o cliente resolver o Contrato, a Lameirinho procederá ao reembolso do montante pago pelos produtos, e quaisquer outros pagamentos recebidos relativamente ao contrato (com exceção dos custos de entrega e de devolução que ficam a cargo do cliente), sem atraso indevido, a partir do dia em que for informada sobre a decisão de resolver este contrato.
4. Efetuaremos o reembolso através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original. Em qualquer caso, o cliente não pagará nenhuma taxa decorrente do referido reembolso. Apesar do supra exposto poderemos reter o reembolso até que recebamos os produtos de volta, ou até que o cliente demostre evidências de que as devolveu.
5. O cliente poderá exercer o direito de desistência por qualquer forma admitida por lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido esse direito mediante o envio de informação de desistência por escrito ou por telefónico.
6. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
7. Os custos de devolução do(s) produto(s) são da responsabilidade do utilizador/cliente.
8.O direito previsto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador/cliente os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.
9. Após a devolução, o produto será examinado pela Lameirinho, e, se estiver em conformidade, o reembolso será efetuado.
10. Não haverá lugar ao reembolso se o(s) produto(s) tiver(em) sido utilizado(s) além do necessário para a sua verificação ou se estiver danificado.
11. A devolução será processada com a maior brevidade possível.
12. A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos, bem como o extravio dos mesmos, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do utilizador/cliente.
13. Os dados a considerar para a devolução dos produtos são os seguintes:
LAMEIRINHO Indústria Têxtil S.A.
APMONESAL_ONLINE
Rua do Burgo 651
4835-309 Guimarães
Portugal
ARTIGO 13: DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITO
1. Nos casos em que considera que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o utilizador/cliente deverá contactar de imediato a Lameirinho.
2. A Lameirinho recolherá o produto e procederá à sua análise.
3. Se a desconformidade foi confirmada pela Lameirinho, o cliente será informado, através de correio eletrónico, da substituição do produto ou do reembolso, conforme a disponibilidade do mesmo.
4. Na impossibilidade de substituição, o valor pago, incluindo custos de entrega, será reembolsado.
5. Os produtos vendidos pela Lameirinho podem apresentar características nos materiais, tais como variações de textura, cores, entre outras…podem não ser considerados defeitos ou danos. Nós comercializamos os produtos da mais alta qualidade, mas existem características que são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto (exemplo: linhos).
6. Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.
ARTIGO 14: TROCAS
Sem prejuízo do direito à livre resolução e da devolução de produtos com defeito, a regra é a de que os produtos adquiridos através do site shop.lameirinho.pt não podem ser trocados por motivos de higiene.
ARTIGO 15: DIREITO À RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÃO DE ENCOMENDAS DO ESTRANGEIRO
1. Se tiver encomendado artigos a partir de um local fora de Portugal, através desta página web, informamos que não nos responsabilizamos, em nenhuma circunstância, pelo pagamento de custos de envio para endereços fora de Portugal, nem pelos custos de devolução a partir de destinos situados fora de Portugal.
2. As disposições desta cláusula não prejudicam os seus direitos enquanto consumidor, nem o seu direito de resolver o contrato nos termos legais aplicáveis.
ARTIGO 16: MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
1. Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cujo causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo razoável, nomeadamente por Motivos de Força Maior.
2. Os Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, os seguintes:
- Greves, encerramentos por parte patronal ou outras medidas reivindicativas.
- Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra.
- Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outro desastre natural.
- Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transporte de motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
- Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privadas de telecomunicações.
- Atos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
- Greves, falhas ou acidentes do transporte marítimo ou fluvial, postal ou qualquer tipo de transporte.
3. Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis por fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permite cumprir com as nossas obrigações decorrentes do contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.
ARTIGO 17: RESPONSABILIDADE
1. Para todas as etapas de acesso ao site shop.lameirinho.pt , bem como do processo da encomenda, entrega e serviços posteriores, a sociedade Lameirinho tem uma obrigação de meios, não de resultado.
2. A Lameirinho não garante nem se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de internet, à rutura de serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior – assim como não é responsável por qualquer falha, avaria, dificuldade ou interrupção do funcionamento da página web, seja que de natureza for.
3. A Lameirinho não garante o permanente nem ininterrupto funcionamento da página web, pelo que não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade da sua utilização ou pelos danos ou prejuízos que daí possam advir.
4. Os produtos são descritos e apresentados no site shop.lameirinho.pt com o máximo de precisão possível. No entanto, não garantimos a inexistência de erros.
5. Se, apesar de todas as precauções, ocorrerem erros no site shop.lameirinho.pt a Lameirinho não será responsabilidade por esse facto.
6. O disposto na presente cláusula não afetará os direitos legais do cliente de desistir do contrato.
ARTIGO 18: MENORES DE IDADE
Não vendemos produtos a menores de idade.
ARTIGO 19: PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E NEWSLETTER
1. Os dados pessoais fornecidos serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade. Ao utilizar a página web, o utilizador consente o tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito na política.
2. O cliente pode exercer os seus direitos de acessos, retificação, cancelamento e oposição enviando um email para privacidade@lameirinho.pt
3. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da Lameirinho poderá exercer esse direito enviando um email para privacidade@lameirinho.pt
4. Com o seu consentimento, a Lameirinho pode utilizar os dados para marketing direto, através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática, mas não comercializa nem partilha a base de dados de clientes com terceiros.
ARTIGO 20: VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
1. O utilizador compromete-se a não fazer uso indevido desta página web, incluindo, mas não se limitando, à introdução intencional de vírus ou qualquer outro software ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso.
2. O acesso não autorizado a esta página web, ao servidor onde está alojada ou a qualquer outro servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página web, é estritamente proibido. Da mesma forma, o utilizador compromete-se a não realizar ataques de negação de serviço ou ataques distribuídos de negação de serviço contra esta página web.
3. O incumprimento desta cláusula poderá constituir uma infração penal, de acordo com a legislação aplicável. Em caso de incumprimento, reportaremos tal atividade às autoridades competentes e cooperaremos com as mesmas para identificar e responsabilizar o autor do ataque. O incumprimento resultará, ainda, na cessação imediata da autorização de uso desta página web.
4. A Lameirinho não será responsável por falhas na Internet nem por quaisquer atos externos de sabotagem ou pirataria informática, que impeçam o bom funcionamento do site e bem assim por quaisquer danos ou perdas resultantes de ataques de negação de serviço vírus ou outros materiais tecnologicamente prejudiciais que possam afetar o seu equipamento informático, dispositivos, dados ou outros materiais, em consequência da utilização desta página web shop.lameirinho.pt , do descarregamento de qualquer conteúdo a partir da mesma ou de redireccionamentos desta página web.
ARTIGO 21: PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Todo o conteúdo disponível no site shop.lameirinho.pt, incluindo, texto, imagens e logotipos, é propriedade da Lameirinho e está protegido por direito de autor e propriedade intelectual. A reprodução ou utilização não autorizada deste conteúdo é expressamente proibida.
2. O utilizador que disponha de um site pessoal na internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto à homepage do site shop.lameirinho.pt, deve obrigatoriamente solicitar autorização à sociedade Lameirinho.
3. A autorização a que se refere o número anterior só é válida se prestada por escrito.
4. Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site shop.lameirinho.pt, com utilização da técnica de framing ou de in-line linking é expressamente proibido.
5. Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os constantes nos nºs 3 e 4 da presente cláusula, mesmo autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da sociedade Lameirinho.
ARTIGO 22: ACORDO ÚNICO
1. As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre a Lameirinho e o cliente relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre as partes, verbalmente ou por escrito.
2. As presentes condições aplicam-se a todas encomendas realizadas através do website e têm como objetivo salvaguardar os direitos e deveres dos utilizadores/clientes e da Lameirinho.
3. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, a mesma deverá considerar-se não escrita. Sem prejuízo, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.
ARTIGO 23: DIREITO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DESTAS CONDIÇÕES GERAIS
1. As presentes Condições podem ser objeto de alteração pela Lameirinho a qualquer momento e sem aviso prévio do utilizar/cliente.
2. O utilizador/cliente está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site shop.lameirinho.pt, ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com carácter retroativo, nessas políticas condições ou declarações de privacidade.
3. No caso previsto no número anterior, as alterações também afetarão as encomendas que o utilizador/cliente tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.
ARTIGO 24: DURAÇÃO
1. As presentes condições aplicam-se durante a duração dos serviços oferecidos pela sociedade Lameirinho - Indústria têxtil SA.
2. Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.
ARTIGO 25: MEIOS DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)
No cumprimento do disposto na Lei nº 144/2015 de 8 de setembro, informam-se todos os consumidores (i.e., pessoa singular que não atue como profissional) que, em caso de litígio derivado dos nossos fornecimentos de bens e serviços poderão recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo, das quais se elencam as seguintes:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
E-mail: triave@gmail.com
Tel: 253 422 410 - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Tel: 225 508 349 /225 029 791 - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Tel: 218 807 030 - CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
E-mail: cniacc@unl.pt
Tel: 213 847 484 - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Tel: 289 823 135 - CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) E-mail: geral@ciab.pt / ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Tel: 253 617 604 / 258 809 335 - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
E-mail: geral@cacr.pt
Tel: 239 821 690
Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n. º144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através deste site: https://www.consumidor.gov.pt
ARTIGO 26: LEI APLICÁVEL E JURIDISÇÃO
O presente documento é regulado pela lei portuguesa, para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização desta página web, será componente o tribunal da comarca de Braga, com renúncia expressa a qualquer outro.
ANEXO I – Modelo de formulário de livre resolução (para preencher e devolver à Lameirinho)